Contratos Públicos na Lei de Inovação

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Examinar o tema das contratações públicas de inovação e especificamente os ajustes de transferência de tecnologia, o acordo de parceria e a encomenda tecnológica, com base na Lei Federal de Inovação (Lei 10.973/2004, alterada pela Lei 13.243/2016) e no Decreto 9.283/2018.

Aulas