4427 Curso Temas Avançados de Execução Fiscal e Processo Tributário

ObjetivoChegou a grande oportunidade para qualificar profissionais na advocacia tributária. Neste curso será apresentado as principais ações tributárias, às principais teses de defesa tributária, dentro de uma visão estratégica e focada a indicar as diferenças em relação ao processo tributário comum.Apresentaremos as principais questões da prática judicial tributária e seus aspectos teóricos e práticos visando o melhor entendimento das demandas fiscais. Iremos abordar os principais pontos das seguintes ações:

a) Ação Anulatória de Débito Fiscal;

b) Ação de Repetição de Indébito Tributário;

c) Embargos à Execução Fiscal;

d) Embargos de Terceiro;

e) Ação de Consignação em Pagamento;

f) Mandado de segurança em matéria Tributária;

g) Cautelar Fiscal.

Dias: 14, 15, 21 e 22/05/2021 (sexta-feiras das 19h às 23h) e sábados das 8h ás 12h) pelo zoom.

4427 Curso Temas Avançados de Execução Fiscal e Processo Tributário

R$350,00

Fora de estoque

Informação adicional

Área de Ensino

Direito Público

Duração

16h

Modalidade

Zoom

Professor

Helton Kramer Lustoza

Descrição

Conteúdo Programático:

I – Prescrição, Decadência e Prescrição intercorrente

  • Decadência tributária
  • Prescrição: interrupção e suspensão.
  • Prescrição
  • Prescrição e decadência no âmbito da execução fiscal
  • Análise de um processo de execução fiscal real
  • Gráfico resumo

 

II – Execução Fiscal e atuação da Fazenda Pública no processo de Falência e Recuperação Judicial

  • Atribuições e prerrogativas da Advocacia Pública no NCPC
  • Convivência entre Execução Fiscal e o processo falimentar
  • Suspensão da prescrição
  • Juízo universal
  • Habilitação do crédito ou penhora

 

III – Ação Anulatória de Débito Fiscal

  • Ação declaratória e ação anulatória: distinção e cabimento.
  • Possibilidade de ajuizamento antes e após o lançamento.
  • Tutela provisória na ação anulatória
  • Conexão e litispendência: Execução Fiscal, Embargos à Execução e Ação Anulatória
  • Depósito integral como pressuposto de admissibilidade da Ação Anulatória e a Súmula Vinculante n. 28
  • Prazo prescricional

 

IV – Ação de Repetição de Indébito

  • Repetição de indébito e compensação (administrativa e judicial)
  • Legitimidade ativa (tributos diretos e indiretos)
  • Prazo prescricional para a repetição de indébito em matéria tributária e entendimento do STJ
  • Documentos obrigatórios

 

V – Embargos à Execução Fiscal

  • Certidão de Dívida Ativa (CDA). Requisitos legais.
  • Nulidades da CDA
  • Substituição da CDA e a devolução de prazo para Embargos
  • Prejudicialidade e ajuizamento da EF
  • Exceção de pré-executividade. Cabimento e requisitos
  • Intimação da penhora e contagem do prazo de embargos
  • Processamento e julgamento dos Embargos
  • Atribuição de efeito suspensivo aos Embargos
  • Conexão entre embargos e anulatória

 

VI – Embargos de Terceiros

  • Cabimento
  • Requisitos
  • Jurisprudência do STJ

 

VII – Consignação em Pagamento

  • Hipóteses de cabimento
  • Legitimidade ativa e passiva. Foro Competente.
  • Consignação em Pagamento e a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.
  • Natureza jurídica da sentença

 

VIII – Mandado de Segurança em matéria tributária

  • regime jurídico do Mandado de Segurança na CF/88 e na Lei 12.016/2009.
  • Direito líquido e certo e a prova pré-constituída em matéria tributária
  • autoridade coatora em matéria tributária.
  • Impetração contra atos colegiados.
  • Encampação
  • Mandado de Segurança repressivo e preventivo.
  • Prazo para impetração
  • liminar em Mandado de Segurança e os efeitos de sua cassação.
  • Vedações legais à sua concessão
  • efeitos da sentença e a restituição de indébito por meio de precatório.

 

IX – Execução em face da Fazenda Pública

  • Execução de débitos não tributários: execuções do TCE-PR
  • Orientação do TCE-PR
  • Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública
  • Peça de Impugnação
  • Precatório e RPV
  • Formas de atualização do débito

 

Helton Kramer Lustoza

Procurador do Estado do Paraná; Ex-Procurador do Município de São José dos Pinhais-PR; Ex-Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes Municipal; Mestre em Direito Constitucional pela UNIBRASIL, com estudos na UFPR; Especialista em Direito Tributário; Professor da Universidade Positivo e ABDconst; Presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PR – Subseção Umuarama; autor das obras Tributos em espécie, Advocacia Pública em Ação e Impostos Municipais, todos pela editora JudPodivm. Autor da obra Eficiência Administrativa e Ativismo Judicial, pela editora Ithala. www.heltonkramer.com

 

Diferenciais do Curso:

  • Aulas pela plataforma zoom (100% Online Ao Vivo)
  • Conteúdo para atualização do público em geral
  • Professores  referência em sua área de atuação

Nossa Metodologia:

  • Aulas Online ao vivo no horário agendado, com possibilidade de interação entre professor e aluno
  • Material de apoio gratuito, quando disponibilizado pelo professor
  • Certificado mediante participação mínima de 75% nas aulas
  • Acesso ilimitado aos seus certificados

Informação adicional

Área de Ensino

Direito Público

Duração

16h

Modalidade

Zoom

Professor

Helton Kramer Lustoza

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